Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.165, de 02/09/2020

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., a área necessária à duplicação do km 86+900m ao km 89+700m do Contorno Alternativo de Brigadeiro Tobias (área complementar), no Município e Comarca de Sorocaba, e dá providências correlatas