Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.197, de 02/04/2009

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 52.291, de 2007, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de parte do imóvel que especifica.