Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.591, de 04/10/1967

Sem revogação expressa

Retifica o Decreto n. 48.543, de 25, publicado no Diário Oficial de 26 de setembro de 1967

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.