Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.456, de 14/02/2017
Sem revogação expressa
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências
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