Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.294, de 27/09/1994
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis necessários a implantação de empreendimentos associados, através da exploração comercial de áreas conexas do Lote I da Via de Interligação Rodoviária - RODOANEL, nos trechos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.