Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 07/07/1971
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a transferência de jurisdição administrativa de imóvel que especifica e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.