Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 7.269, de 02/07/1935

Sem revogação expressa

Dá nova redação à letra "b" do artigo 8.° do Decreto n.° 6.377, de 4 de abril de 1934

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.