Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.812, de 07/10/1971
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 138 do Regulamento da Academia de Polícia Militar, da Policia Militar de Estado, aprovado pelo Decreto n. 52.575, de 11 de dezembro de 1970
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