Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 495, de 05/11/1974

Revogada

Dá nova redação ao parágrafo único, do Artigo 1.º, e do Artigo 3.º da Lei n. 188, de 17 de abril de 1974

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.