Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.727, de 22/04/1997
Sem revogação expressa
Aprova os Estatutos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.