Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.109, de 24/10/1979

Sem revogação expressa

Autoriza o D.E.R. a transferir à Prefeitura Municipal de Araras, os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre trecho compreendido entre os antigos km 27 + 950 m e 48 + 590 m, divididos em quatro subtrechos, remanescentes da estrada de terra Conchal - Araras, antiga SP-191 em área total de 219.568,00 m2