Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.771, de 04/03/2008
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, pela Gás Natural São Paulo Sul S.A., os bens imóveis localizados no Município de Itapetininga
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