Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 38.541, de 19/04/1994

Sem revogação expressa

Define condições para a concessão da Gratificação de Compensação Orgânica, instituída pela Lei Complementar nº 745, de 29/12/1993, para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado