Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.160, de 24/08/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços para a implantação de balanças estáticas nos km 434+0m, km 436+0m e km 522+0m da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, localizadas nos Municípios de Martinópolis, Indiana e Pirapozinho, que especifica e dá providências correlatas