Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.687, de 31/08/1953
Sem revogação expressa
REGULAMENTA O ARTIGO 2º, LETRA "B" DO DEC.-LEI 12924, DE 4-9-1942 E READAPTA O REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO 13182, DE 12-1-1943
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