Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.262, de 29/06/2016
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.