Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.554, de 04/11/2019
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes de Capital
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