Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.450, de 26/03/1907
Sem revogação expressa
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGOS 33 E SEU § E 147, DA LEI Nº 182, DE 07/11/1906, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARAÍSO
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