Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.998, de 16/05/2011
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.082, de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Aguaí, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
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