Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.824, de 23/06/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Itanhaém
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.