Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 124, de 11/11/1975

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 79 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.