Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.701, de 16/04/1969
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 51.275, de 15 de janeiro de 1969
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.