Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.594, de 18/05/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Garça, comarca de garça, necessário à FEPASA ¿ Ferrovia paulista S.A, para o alargamento do aterro A-72 na Variante Bauru-Garça
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