Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.885, de 02/07/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, sem encargo, da Prefeitura Municipal de Marília, com destino à construção da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.