Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 914, de 29/07/1904
Revogada
PERMITE AOS AJUDANTES HABILITADOS DOS ESCRIVÃES, FUNCIONAREM NOS PROCESSOS CIVEIS E CRIMINAES E SUBSTITUIR OS SERVENTUÁRIOS EFETIVOS, EM SEUS IMPEDIMENTOS, ATÉ 30 DIAS
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