Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.568, de 21/10/1998
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, áreas de terras, necessárias à implantação de Programa Habitacional (Município de Embu)
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.