Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.127, de 14/10/2021
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado, e cria a Comissão Mista Preparatória de Certidão Única de Débitos
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