Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.969, de 30/08/2021
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Município de Ilha Comprida, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.