Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.675, de 21/08/1964
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei n. 8.234, de 17 de julho de 1964, e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.