Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 778, de 24/11/1975

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estadual a constituir servidão de passagem em favor das Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.