Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.173, de 06/07/1995
Sem revogação expressa
Artigo 1º - Fica revigorado com a seguinte redação o item 2 da Tabela I do Anexo III do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - ICMS
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