Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.698, de 17/08/1988
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 28.641, de 02/08/1988
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.