Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.332, de 27/12/1995

Declarada inconstitucional

Altera disposições da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação da Lei n. 8.510, de 29 de dezembro de 1993, que trata da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS