Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 33.203, de 30/04/1991

Sem revogação expressa

Altera a redação do inciso VI do artigo 3º do Decreto 32.899, de 31/01/1991 e inclui dispositivo (inciso XII ao artigo 4º)

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.