Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 389, de 22/08/1974

Sem revogação expressa

Dá a denominação de "Min. Raphael de Barros Monteiro" ao Forum da Comarca de Santo André.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.