Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.286, de 19/11/2001
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
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