Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 677, de 05/12/1972

Sem revogação expressa

Dispõe sobre declaração de utilidade pública de uma área de terra, situada no Município de Registro, a fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, destinada à construção de grupo residencial, necessário ao desenvolvimento das obras do DAEE, no Vale do Ribeira

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.