Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.632, de 03/08/2009

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A, os imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, entre o Km 113+000 e o Km 119+200, no Município e Comarca de Itu, no trecho que especifica.