Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51, de 21/04/1892

Sem revogação expressa

INDULTA PELOS CRIMES DE PRIMEIRA E SEGUNDA DESERÇÕES SIMPLES TODAS AS PRAÇAS DOS DIFERENTES CORPOS DE POLÍCIA, QUE SE APRESENTAREM VOLUNTARIAMENTE DENTRO DE 60 DIAS, A CONTAR DESTA DATA, AOS RESPECTIVOS COMANDANTES E AUTORIDADES DO ESTADO, ETC.