Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.550, de 18/03/2004
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 45.526, de 13 de dezembro de 2000, que autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de permissão de uso, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.