Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.917, de 22/12/2009
Sem revogação expressa
Altera o artigo 9º da Lei nº 13.286, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Caixa S.A.
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