Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.291, de 26/12/1962
Sem revogação expressa
Fixa as atribuições da Companhia de Guardas da Fôrça Pública (Cia. de Guardas), criada pela Lei n. 7.455, de 16 de novembro de 1962.
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