Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 16, de 23/03/1840

Revogada

MARCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA O ANO FINANCEIRO DE 1840 A 1841

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.