Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.697, de 07/10/1982
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Casa Branca, comarca de Casa Branca, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a implantação do Plano de Eletrificação do trecho de Mairinque a Uberaba.
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