Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.730, de 04/03/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Sertãozinho, imóvel situado no Município de Sertãozinho, necessário à Construção de Prédio do Centro de Saúde
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