Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.068, de 19/11/2009
Revogada
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 53.102, de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis localizados no Município de Santos, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outro serviço público.
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