Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.849, de 16/10/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis, situados no Município e Comarca de Bilac, necessários ao DER, para a construção do dispositivo de segurança no entroncamento da estrada SP 461 com a estrada SP 463, na altura da estaca 5.526 + 04,32 m a 5,555 + 14,50m, da Estrada SP-463
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