Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 11/02/1970
Sem revogação expressa
Inclui o município de Eldorado Paulista dentre as áreas consideradas de interesse turístico para efeito da aplicação de incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n. 75, de 27 de maio de 1969
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