Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 50, de 06/11/1972
Sem revogação expressa
Dá nova redação e revoga dispositivos de Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.