Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 24.195, de 30/10/1985

Sem revogação expressa

Autoriza a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria da Agricultura e Abastecimento a exercer as atividades de produção, distribuição e inspeção de produção de sementes e mudas de defesa agropecuária e participar de festas, exposições e outras promoções agropecuárias, aos sábados, domingos, feriados, dias facultativos e períodos noturnos, estabelece horário de trabalho de servidores necessários ao atendimento do serviço nesses dias e permite a oportuna compensação em dias úteis de trabalho.